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Legislação Federal

LEI Nº 8.723, de 28.10.93: Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 6 DE MAIO DE 1986: Institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995:Estabelece prazo para os fabricantes de veículos automotores leves de passageiros equipados com motor de ciclo Otto apresentarem ao IBAMA um programa trienal para a execução de ensaios de durabilidade por agrupamento de motores;

RESOLUÇÃO Nº 297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002:Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos;

RESOLUÇÃO Nº 315, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002:Dispõe sobre nova etapa do Programa de Controle de Emissões Veiculares - PROCONVE;

RESOLUÇÃO Nº 342, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003: Estabelece novos limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, em observância à Resolução no 297, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras providências;

RESOLUÇÃO Nº 354, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004: Dispõe sobre os requisitos para adoção de sistemas de diagnose de bordo – OBD nos veículos automotores leves objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emissão;

RESOLUÇÃO Nº 403, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008: Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências;

RESOLUÇÃO Nº 415, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009:Institui a fase do PROCONVE L6 e estabelece novos padrões de emissão para os motores veiculares e veículos automotores leves, nacionais e importados, visando à redução da poluição do ar nos centros urbanos do país e a economia de combustível;

RESOLUÇÃO Nº 418, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009:Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.

RESOLUÇÃO Nº 432, de 13 de julho de 2011:Estabelece novas fases de controle de emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 433, de 13 de julho de 2011:Dispõe sobre a inclusão no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE e estabelece limites máximos de emissão de ruídos para máquinas agrícolas e rodoviárias novas.

Instruções Normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 28 DE AGOSTO DE 2002:Dispõe sobre a obtenção da Licença para uso da Configuração de Motos para ciclomotores, motociclos e veículos similares, nacionais ou importados, junto ao PROMOT;

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 24 OUTUBRO DE 2006:Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de AUTO DIAGNOSE DE BORDO (OBD) a serem instalados em todos os veículos pesados novos a Diesel homologados na fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 28 DE AGOSTO DE 2009:Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação dos sistemas OBDBr-2;

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2010:Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de AUTO DIAGNOSE DE BORDO (OBD) a serem instalados em todos os veículos pesados novos a Diesel homologados na fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 8 DE JUNHO DE 2010: Estabelece os requisitos técnicos para regulamentar os procedimentos para avaliação do estado de manutenção dos veículos em uso.

Portarias do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

PORTARIA Nº 346, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008:Regulamenta a Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição e estabelece a exigência de sua conformidade para comercialização a partir de 03 de abril de 2010.

Legislação Municipal de São Paulo

PORTARIA SVMA Nº 147-2009, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009:Define critérios para a Inspeção Veicular Ambiental.

PORTARIA SVMA Nº 129-2010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010:Define novos critérios para a Inspeção Veicular Ambiental.

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